O Tribunal de Justiça do Estado determinou ao presidente da Câmara Municipal de Cajamar a exoneração de todos os comissionados nomeados para as funções de ‘Chefe de Gabinete da Presidência’, ‘Assessor Parlamentar’ e ‘Chefe de Gabinete do Vereador’.
De acordo com despacho do relator Salles Rossi, as funções são destinadas a cargos concursados. O prazo dado pelo Tribunal de Justiça para as exonerações é de até 120 dias.
O Tribunal de Justiça acatou denúncia da Procuradoria Geral do Estado, que entende que algumas funções não são exclusivas dos assessores comissionados, mas sim de profissionais de carreira dentro do Legislativo.
Em outras câmaras municipais do Estado ocorreu o mesmo procedimento. Em Jundiaí a Câmara fez um acordo com o Ministério Público e foram nomeados técnicos que auxiliam os vereadores, com formação universitária, além de um servidor concursado para cada um dos eleitos pela população.
Processo de 2ª instância 2072236-86.2018.8.26.0000
Justiça manda Câmara demitir comissionados
